A Lei Geral do Trabalho, aprovada em 2015, é a principal norma que regula as relações laborais em Angola, assegurando direitos e deveres tanto para empregadores quanto para empregados. Essa legislação visa criar um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado, estabelecendo diretrizes sobre contratos, jornada de trabalho, direitos dos trabalhadores, e muito mais.

Direitos dos Trabalhadores: A lei garante direitos fundamentais, incluindo a proibição de discriminação, direitos a salários justos, férias remuneradas e condições de trabalho seguras.

Contratos de Trabalho: É obrigatório que todos os trabalhadores tenham contratos formais, detalhando funções, remuneração e condições de trabalho, promovendo a transparência nas relações empregatícias.

Jornada de Trabalho e Salário: A carga horária padrão é de 40 horas semanais, com regras específicas para horas extras e pagamento de salários, assegurando a dignidade do trabalhador.

Igualdade de Gênero: A legislação enfatiza a igualdade de gênero, garantindo que mulheres e homens tenham os mesmos direitos, incluindo proteção contra assédio e discriminação.